Parecer Jurídico - Parecer jurídico ao plo 019/2019 de 27/08/2019 por Tuillis Carvalho S. Pelegrini (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico ao plo 019/2019
Data
27/08/2019
Autor
Tuillis Carvalho S. Pelegrini
Ementa
Parecer jurídico ao projeto de lei de nº 019 do ano de 2019, que "dispõe sobre a alteração do caput dos incisos I, II, III, IV, V e a revogação dos incisos VI e VII do artigo 4º da Lei Municipal nº 635 de 05 de novembro de 1997".
Indexação
Texto Integral