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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019)
Total de Legislações:
5
norma
Disposição
Lei Ordinária nº 635, de 05 de novembro de 1997
Lei Ordinária nº 635, de 05 de novembro de 1997
Lei Ordinária nº 635, de 05 de novembro de 1997
Lei Ordinária nº 635, de 05 de novembro de 1997
Lei Ordinária nº 635, de 05 de novembro de 1997
