Lei Ordinária nº 635, de 05 de novembro de 1997 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
4º
Parágrafo
Inciso
i
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
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Seção
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Artigo
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Inciso
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