Lei Complementar-MD nº 16, de 23 de julho de 2019 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2026)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
32
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item