Lei Ordinária-GP nº 1.347, de 29 de abril de 2014 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2021)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item