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                PLO 71/2025 - Projeto de Lei Ordinária
                 
                
                Ementa: Dispõe sobre o serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal do Município de Santana da Vargem -MG 
                
                
                   Apresentação: 25 de Julho de 2025
                   
                
                
                
                   Processo: 71 / 2025
                   
                
                
                    Protocolo: 1348/2025, Data Protocolo: 
                    25/07/2025 -
                    Horário: 9:02:32
                   
                
                
                  Autor:
                  
                    
                          Argemiro Rodrigues Galvão - Prefeito Municipal 2025/2028
                    
                  
                  
                
                
                  
                  
                  Localização Atual:  COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
                  
                  
                    Status:  Parecer jurídico desfavorável
                    Data Fim Prazo (Tramitação): 
                  
                  
                    Resultado:  Matéria lida
                  
                  
                  
                  Data da última Tramitação:  19 de Agosto de 2025
                  
                  Última Ação:   O projeto recebeu parecer jurídico.
                  
                  
                  
                  
                  
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                  Texto Original
                  
                  
                  
                  
                  
                
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