Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 | Aprovada em 2ª votação | 17/11/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovada em 2ª votação
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto aprovado em segunda votação na 42ª reunião ordinária.