Lei Ordinária nº 1.507, de 26 de dezembro de 2019

Dispõe sobre a alteração das alíneas “a”, “b” e “d”, do artigo 3º e do artigo 6º, da Lei Municipal nº 1282/2011 que “Autoriza o Executivo Municipal a adquirir e doar imóvel do patrimônio público municipal e dá outras providências”