Lei Ordinária-GP nº 1.235, de 21 de fevereiro de 2011
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DO PREFEITO - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1235
Ano
2011
Data
21/02/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessão de auxílios e subvenções
- Sistema Tributário Municipal
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-GP nº 1.554, de 18 de junho de 2021
Anexos Norma Jurídica