Lei Ordinária-GP nº 1.546, de 13 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DO PREFEITO - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1546
Ano
2021
Data
13/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais- PROREFIS- no âmbito do Município de Santana da Vargem e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Anistias Fiscais
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Anexos Norma Jurídica