Lei Ordinária-GP nº 1.602, de 21 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DO PREFEITO - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1602
Ano
2021
Data
21/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as hipóteses de realização de acordo judicial ou administrativo, desistência recursal, e outros em que o Município de Santana da Vargem é parte ou interessado.
Indexação
Observação
Assuntos
- Órgãos e departamentos municipais
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Anexos Norma Jurídica