Lei Ordinária-GP nº 1.620, de 30 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DO PREFEITO - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1620
Ano
2022
Data
30/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.503, de 13 de novembro de 2019 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas urbanísticas e correlatas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica