Lei Ordinária nº 1.481, de 07 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1481
Ano
2019
Data
07/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso com possibilidade de conversão de doação e dá outras providencias
Indexação
Observação
Assuntos
- Bens Públicos Municipais
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.520, de 26 de junho de 2020
Anexos Norma Jurídica