Lei Complementar-GP nº 48, de 09 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DO PREFEITO - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
48
Ano
2023
Data
09/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação de Zonas Especiais de Interesse Social-ZEIS, de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social-EHIS, e dá outras providencias
Indexação
Observação
Assuntos
- Habitação
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Anexos Norma Jurídica