Lei Ordinária-GP nº 1.757, de 19 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DO PREFEITO - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1757
Ano
2024
Data
19/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/03/2024
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de créditos adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento par ao exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG n°9076/2023 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
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Anexos Norma Jurídica