Lei Complementar-GP nº 62, de 12 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DO PREFEITO - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
62
Ano
2024
Data
12/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
12/11/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Lei de Uso e Parcelamento do Solo no Município de Santana da Vargem e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Bens Públicos Municipais
- Normas urbanísticas e correlatas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica