Lei Complementar-GP nº 83, de 24 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DO PREFEITO - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
83
Ano
2026
Data
24/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disp]oe sobre a criação de vantagem compensatória destinada a assegurar a efetividade da revisão geral anual aos servidores públicos municipais, cujo vencimento básico corresponda ao salário mínimo nacional.
Indexação
Observação
Assuntos
- Cargos, empregos e funções públicas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica