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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2026

Número

5

Data de Apresentação

16/03/2026

Número do Protocolo

522

Tipo de Apresentação

Oral

Texto Original

plc_005-2026.pdf

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgente

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Disp]oe sobre a criação de vantagem compensatória destinada a assegurar a efetividade da revisão geral anual aos servidores públicos municipais, cujo vencimento básico corresponda ao salário mínimo nacional.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 522/2026, Data Protocolo: 16/03/2026 - Horário: 13:30:17
    Data Votação: 23 de Março de 2026

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 16 de Março de 2026
    Documento: - PARECER Nº 060 de 2026 - PARE
    Parecer Jurídico - Projeto de Lei Complementar n. 05-2026 - Cria vantagem para assegurar a efetividade da revisão geral anual a servidores que recebem um salário mínimo.
    Data Anexação: 24 de Abril de 2026
    Documento: - Ofício Expedido Nº 055 de 2026 - OFEXP
    Encaminha os projetos de lei aprovados na 8ª sessão legislativa
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