Lei Ordinária-GP nº 2.005, de 24 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DO PREFEITO - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2005
Ano
2026
Data
24/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Regularização de Ocupações Consolidadas em Lotes Públicos Isolados - PROCLI
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas urbanísticas e correlatas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica