1 - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Número de Protocolo: 2263
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Altera as Leis Complementares nº, 22, de 31 de março de 2022 e 023, de 31 de março de 2022 e dá outras providências
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Aprovado por Maioria Simples
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2022
Turno: Segundo
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Número de Protocolo: 2133
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Institui o Código Sanitário do Município de Santana da Vargem e dá outras providências
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Rejeitado
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2022
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Número de Protocolo: 2103
Processo: 22/2022
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Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 770, de 16 de setembro de 2002 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências
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Aprovado por Maioria Simples
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Silmara Girlaine
Número de Protocolo: 1833
Processo: 11/2022
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Dispõe sobre a destinação de bens móveis inservíveis do município de Santana da Vargem/MG
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Aprovado por Maioria Simples
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