Matérias do Expediente (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Processo: 23/2023
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Protocolo: 784
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a doação de imóvel para regularização fundiária e dá outras providencias - |
Matéria lida |