Resumo (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 23/10/2023 - 19:00
Encerramento: 23/10/2023 - 20:00



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: Carlos Cezar / PDT
Vice-Presidente: Silmara Girlaine / PSD
Primeiro-Secretário: Lia Araújo / PT
Segundo-Secretário: Luiz Felipe / PSL



Lista de Presença na Sessão
Carlos Cezar / PDT
Ezequiel / PSD
Jackson Luiz / MDB
Juninho / PT
Lia Araújo / PT
Luiz Felipe / PSL
Ronalthe / PSD
Silmara Girlaine / PSD
Waltinho / PDT






Expedientes
1-Pequeno Expediente:

O Presidente declarou aberta a sessão e foi realizada a oração regimental. Iniciando-se o pequeno expediente, foi lida a ata da última reunião, a 30ª (trigésima) reunião ordinária. Após a leitura, a ata foi colocada em votação tendo sido aprovada e assinada por todos os vereadores.

Na sequência foram citados os seguintes documentos:

Indicação de número 19 de 2023 de autoria do vereador Jackson Luiz;
Indicações de número 41, 42 e 43, ambas de autoria do vereador Luiz Felipe; e
Ofício de número 34 de 2023 de autoria do vereador Luiz Felipe.
Inscreveu-se na tribuna livre a Senhora Adalise Daiane Vieira da Emater para falar sobre o Selo de Certificação Municipal S.I.M.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Número de Protocolo: 1871
Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a Lei Complementar 195/2022 e Decreto 11.525/2023 e dá outras providências


Obs.: O projeto veio com o pedido de urgência.
Matéria lida

Obs.: O pedido de urgência do projeto foi aprovado por unanimidade entre os votantes.
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Número de Protocolo: 1872
Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a Lei Complementar 195/2022 e Decreto 11.525/2023 e dá outras providências


Obs.: O projeto veio com o pedido de urgência.
Matéria lida

Obs.: O pedido de urgência do projeto foi aprovado por unanimidade entre os votantes.
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Número de Protocolo: 1897
Altera a Lei Municipal nº 1.705/2023 e dá outras e dá outras providências
Matéria lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
Carlos Cezar / PDT
Ezequiel / PSD
Jackson Luiz / MDB
Juninho / PT
Lia Araújo / PT
Luiz Felipe / PSL
Ronalthe / PSD
Silmara Girlaine / PSD
Waltinho / PDT



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Emenda e subemenda nº 46 de 2023
Autor: Silmara Girlaine
Número de Protocolo: 1901
EMENDA MODIFICATIVA nº 1, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 “Altera o caput do Art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 28, de 22 de dezembro de 2022”.
Aprovado por Unanimidade
2 - Emenda e subemenda nº 47 de 2023
Autor: Silmara Girlaine
Número de Protocolo: 1902
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 “Altera o Parágrafo único do Art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº 28, de 22 de dezembro de 2022”.
Aprovado por Unanimidade
3 - Emenda e subemenda nº 48 de 2023
Autor: Silmara Girlaine
Número de Protocolo: 1903
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 “Altera o caput do Art. 8 do Projeto de Lei Complementar nº 28, de 22 de dezembro de 2022”.
Aprovado por Unanimidade
4 - Emenda e subemenda nº 49 de 2023
Autor: Silmara Girlaine
Número de Protocolo: 1904
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 “Altera o Parágrafo único do Art. 15 do Projeto de Lei Complementar nº 28, de 22 de dezembro de 2022”.
Aprovado por Unanimidade
5 - Emenda e subemenda nº 50 de 2023
Autor: Silmara Girlaine
Número de Protocolo: 1905
EMENDA SUPRESSIVA nº 1 , DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 “Suprime o Parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 28, de 22 de dezembro de 2022”.
Aprovado por Unanimidade

Obs.: O presidente relembrou que as emendas foram de autoria da vereadora Silmara Girlaine.
6 - Emenda e subemenda nº 51 de 2023
Autor: Silmara Girlaine
Número de Protocolo: 1906
EMENDA SUPRESSIVA nº 2 , DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 “Suprime o Art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 28, de 22 de dezembro de 2022”.
Aprovado por Unanimidade
7 - Emenda e subemenda nº 52 de 2023
Autor: Silmara Girlaine
Número de Protocolo: 1907
EMENDA SUPRESSIVA nº 3 , DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 “Suprime o Art. 14 do Projeto de Lei Complementar nº 28, de 22 de dezembro de 2022”.
Aprovado por Unanimidade
8 - Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2022
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Número de Protocolo: 2431
Dispõe sobre a criação de Zonas Especiais de Interesse Social-ZEIS, de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social-EHIS, e dá outras providencias


Obs.: 1ª votação. Quórum de maioria absoluta.
Aprovado por Unanimidade



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2022
  • Carlos Cezar - Não Votou
  • Ezequiel - Sim
  • Jackson Luiz - Sim
  • Juninho - Sim
  • Lia Araújo - Sim
  • Luiz Felipe - Sim
  • Ronalthe - Sim
  • Silmara Girlaine - Sim
  • Waltinho - Sim



  • Ocorrências da Sessão

    Inscreveu-se na tribuna livre a Senhora Adalise Daiane Vieira da Emater para falar sobre o Selo de Certificação Municipal S.I.M. A Senhora Adalise fez uma explanação sobre o Serviço de Inspeção Municipal e o Selo de Inspeção Municipal e depois da apresentação respondeu às dúvidas dos vereadores e dos munícipes presentes. Por fim agradeceu pela atenção dos participantes e se colocou à disposição para auxiliar no que fosse preciso. O presidente agradeceu a senhora Adalise e ao senhor Vladimir pela realização da palestra e ressaltou que abriu exceção aos cinco minutos regimentais permitindo que a palestra se prolongasse. O presidente pediu ao secretário de agricultura que convidasse a senhora Adalise mais uma vez para palestrar aos produtores rurais que não estiveram presentes e agradeceu a presença de todos.

    Em prosseguimento à reunião o Presidente concedeu a palavra livre aos vereadores por 5 (cinco) minutos. O presidente reafirmou o que disse ao secretário de agricultura sobre a exceção que abriu para a realização da palestra informando que o Regimento não permite que tal apresentação seja realizada no momento da Tribuna Livre, porém, devido ao caráter social a oportunidade, não poderia ser negada. O Presidente Também pediu ao secretário que convidasse mais produtores para ouvirem a palestra e também o pessoal da feira-livre e ressaltou que faltou comunicação. O vereador Jackson Luiz informou que esteve com a Lara da Secretaria de agricultura, que foram entregues convites na feira-livre e que houve divulgação nas redes sociais. O presidente destacou que na verdade os produtores rurais estão com medo da aprovação da lei porque eles terão que realizar investimentos, apesar de isso possibilitar a legalização e indicou ao Secretário que era necessário promover mais reuniões com eles para sanar as dúvidas sobre o assunto. O vereador Walter Silva comentou sobre o assunto. O vereador Vitor Donizetti perguntou para o Presidente se ele pretendia colocar o projeto em votação. O Presidente respondeu que preferia que houvesse mais esclarescimentos sobre o assunto para os produtores rurais. O vereador Luiz Felipe parabenizou a senhora Adalise pela palestra, solicitou que fosse realizada uma divulgação muito ampla sobre o assunto tratado, pediu que a palestra também fosse feita no local onde se realizam as feiras-livres, que fosse realizada para os outros produtores em outro momento marcando uma reunião na Doralice ou no Plenário da Câmara explicando a intenção do projeto e enfatizou a importância de uma divulgação séria por parte da Secretaria da Agricultura. O Presidente reforçou que a secretaria deveria realizar uma audiência e colocou o Plenário à disposição. A vereadora Silmara destacou que a divulgação deveria ser feita primeiramente pela associação dos feirantes. O vereador Jackson Luís explicou que pediu vista do projeto para dar tempo de realizar a divulgação entre os produtores rurais e para uma melhor compressão por parte dos vereadores, porém não era para a palestra ter sido realizada durante a sessão plenária, mas em outro momento, reforçou que os produtores foram convidados, mas de última hora, que houve um acordo com o prefeito e com o diretor geral para a realização da palestra e a autorização do Presidente, que os procedimentos foram realizados rapidamente, que fica a critério do Presidente e da Casa colocar o projeto, que poderiam ser realizadas mais divulgações e palestras para resguardar a todos e se desculpou dizendo que a intenção era realizar a palestrar em outra oportunidade e não durante a "tribuna livre". O Presidente disse que o prefeito tinha informado que a palestra só poderia ocorrer na data especificada, sugeriu que poderia ter havido um maior esforço de divulgação fora da sessão Legislativa e mencionou a importância de o secretário realizar uma audiência para discutir o projeto e esclarecer os custos para os produtores rurais. O vereador Vitor Donizetti sugeriu que, durante a audiência, o Executivo apresentasse o projeto que havia sido discutido anteriormente. Ele notou que as pessoas presentes pareciam mais preocupadas com as penalidades associadas ao projeto do que com os benefícios que o selo traria. O Presidente expressou sua preocupação com a situação e pediu desculpas antecipadamente caso alguém se sentisse maltratado. Ele mencionou que o prefeito estava tentando atribuir toda a culpa à Câmara e enfatizou que o compromisso deles era analisar e votar o projeto. O presidente mencionou que o povo não compareceu à sessão, justificando que por isso solicitou ao secretário a realização de uma audiência para explicar o projeto aos produtores novamente. O vereador Ronalthe Rocha falou que era importante que o Prefeito fizesse uma matéria específica sobre esse assunto para divulgar no programa "Café com o prefeito" e não no meio da entrevista para não gerar dúvida na população e a culpa recair sobre a Câmara. O vereador Jackson Luiz mencionou que a Secretaria de Agricultura está trabalhando em um plano de implementação e diretrizes, informou que estava prestes a apresentar um projeto de lei que institui um seminário anual para a elaboração do plano de desenvolvimento rural, que o objetivo do projeto é realizar um seminário que se assemelha a uma audiência pública, identificando problemas rurais, propondo soluções, apresentando inovações aos produtores rurais e traçando um plano de atuação nas zonas rurais do município. Ele informou que planeja apresentar o projeto na próxima semana e está aberto a sugestões e emendas por parte dos colegas vereadores. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a sessão desejando uma boa noite a todos e ordenou que se lavrasse a presente ata a qual, após aprovada, poderá ser assinada por todos. Ata elaborada pela Primeira Secretária, Maria Aparecida de Araújo Reis nos termos do inciso V do art. 35 do Regimento Interno desta Câmara Municipal.