Matérias do Expediente (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2024
Processo: 13/2024
Autor: Luiz Felipe
Protocolo: 1248
Turno: -
Texto original
|
Dispõe sobre a comercialização de alimentos em logradouros, vias, praças, lotes, e áreas públicas através da modalidade denominada food truck e dá outras providências - |
Matéria lida |