Matérias da Ordem do Dia (35ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
Processo: 10/2023
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Protocolo: 1339
Turno: Segundo
Texto original
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Institui a Lei de Uso e Parcelamento do Solo no Município de Santana da Vargem e dá outras providências - - 2ª votação.
Quórum de maioria absoluta. Votação nominal. |
Aprovado por Maioria Absoluta |