Matérias do Expediente (40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2024
Processo: 77/2024
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Protocolo: 1682
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a alteração do inciso I, art. 4º, da Lei Municipal 1.743, de 22 de dezembro de 2023 e dá outras providências - O projeto veio com pedido de urgência.
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Matéria lida Urgência do projeto aprovada. |