3 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020
Autor: Renato Theodoro da Silva - Prefeito Municipal de Santana da Vargem
Número de Protocolo: 350
Processo: 10/2020
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Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso comum, Matrícula nº R.01.M.35.293, com área de 1.099,71 m², localizado no Bairro São Luiz, Santana da Vargem.
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Matéria não lida
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