1 - Emenda e subemenda nº 1 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Juninho
Número de Protocolo: 324
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Emenda Modificativa nº 01/2022 ao projeto de Lei Complementar nº 01/2022: Altera o estatuto dos servidores e acresce a jornada diferenciada dos servidores do legislativo no período do recesso parlamentar
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Aprovado por Unanimidade
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2 - Emenda e subemenda nº 2 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Juninho
Número de Protocolo: 329
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Altera o estatuto dos servidores e modifica o dispositivo sobre licença-maternidade
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Emenda e subemenda nº 3 de 2022
Autor: Juninho
Número de Protocolo: 386
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EMENDA MODIFICATIVA nº 02/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022
ASSUNTO: “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG”
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Aprovado por Unanimidade
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5 - Emenda e subemenda nº 6 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Juninho
Número de Protocolo: 457
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Emenda modificativa 04/2022 ao projeto de lei 01/2022: “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da
Vargem/MG”
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Aprovado por Unanimidade
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6 - Emenda e subemenda nº 7 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Luiz Felipe
Número de Protocolo: 478
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Emenda aditiva nº 01 ao projeto de lei complementar nº 01/2022
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Aprovado por Unanimidade
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7 - Emenda e subemenda nº 8 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Luiz Felipe
Número de Protocolo: 479
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Emenda modificativa 01 ao projeto de lei complementar 01/2012
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Aprovado por Unanimidade
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8 - Emenda e subemenda nº 9 de 2022
Autor: Luiz Felipe
Número de Protocolo: 540
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 02.
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº: 01/2022.
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Aprovado por Unanimidade
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9 - Emenda e subemenda nº 10 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Luiz Felipe
Número de Protocolo: 541
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EMENDA ADITIVA Nº 01.
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº: 02/2022
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Aprovado por Unanimidade
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10 - Emenda e subemenda nº 12 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Luiz Felipe
Número de Protocolo: 553
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Concede adicional de assiduidade para o servidor que se afastar do trabalho em razão de acidente no desempenho do serviço público.
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Aprovado por Unanimidade
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11 - Emenda e subemenda nº 13 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Ronalthe
Número de Protocolo: 559
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Emenda aditiva nº 01/2022 ao projeto de lei complementar 02/2022 que: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Público do Município de Santana da Vargem/Mg
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Rejeitado
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12 - Emenda e subemenda nº 14 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Ronalthe
Número de Protocolo: 560
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Emenda modificativa nº 08/2022 ao projeto de lei complementar nº 01/2022 que: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/2022
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Aprovado por Unanimidade
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13 - Emenda e subemenda nº 11 de 2022
Autor: Silmara Girlaine
Número de Protocolo: 550
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Emenda modificativa n° 01 ao projeto de lei complementar 03/2022
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Aprovado por Unanimidade
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14 - Emenda e subemenda nº 15 de 2022
Autor: Ronalthe
Número de Protocolo: 561
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Emenda modificativa nº 02/2022 ao projeto de lei complementar 03/2022: Estabelece o Plano de Cargos e Salários do Magistério da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG
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Aprovado por Unanimidade
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15 - Emenda e subemenda nº 16 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Ronalthe
Número de Protocolo: 562
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Emenda aditiva nº 03/2022 ao projeto de lei complementar 01/2022 que: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG
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Aprovado por Unanimidade
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16 - Emenda e subemenda nº 17 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Ronalthe
Número de Protocolo: 563
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Emenda modificativa 07/2022 ao projeto de lei complementar 01/2022 que: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG
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Aprovado por Unanimidade
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17 - Emenda e subemenda nº 18 de 2022
Autor: Jackson Luiz
Número de Protocolo: 579
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Emenda modificativa nº 03/2022 ao projeto de lei complementar 03/2022
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Aprovado por Unanimidade
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18 - Emenda e subemenda nº 19 de 2022
Autor: Jackson Luiz
Número de Protocolo: 580
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Emenda aditiva 02/2022 ao projeto de lei complementar 03/2022
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Aprovado por Unanimidade
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19 - Emenda e subemenda nº 20 de 2022
Autor: Jackson Luiz
Número de Protocolo: 581
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Emenda supressiva 01/2022 ao projeto de lei complementar 03/2022
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Aprovado por Unanimidade
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20 - Emenda e subemenda nº 21 de 2022
Autor: Jackson Luiz
Número de Protocolo: 582
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Emenda aditiva 02/2022 ao projeto de lei complementar 02/2022
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Aprovado por Unanimidade
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21 - Emenda e subemenda nº 22 de 2022
Autor: Jackson Luiz
Número de Protocolo: 583
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Emenda modificativa 09/2022 ao projeto de lei complementar 01/2022
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Aprovado por Unanimidade
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22 - Emenda e subemenda nº 23 de 2022
Autor: Jackson Luiz
Número de Protocolo: 584
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Emenda aditiva 04/2022 ao projeto de lei complementar 01/2022
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Aprovado por Unanimidade
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23 - Emenda e subemenda nº 24 de 2022
Autor: Jackson Luiz
Número de Protocolo: 585
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Emenda modificativa 01/2022 ao projeto de lei 02/2022
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Aprovado por Unanimidade
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24 - Emenda e subemenda nº 25 de 2022
Autor: Luiz Felipe
Número de Protocolo: 587
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Garantir que os servidores recebam os benefícios do mês cheio caso a promulgação ocorra na segunda parte do mês.
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Aprovado por Unanimidade
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27 - Emenda e subemenda nº 28 de 2022
Autor: Luiz Felipe
Número de Protocolo: 590
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Emenda Aditiva 03/2022 ao projeto de lei complementar 03/2022
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Aprovado por Unanimidade
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28 - Emenda e subemenda nº 29 de 2022
Autor: Luiz Felipe
Número de Protocolo: 591
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Emenda Aditiva 03/2022 ao projeto de lei complementar 02/2022
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Aprovado por Unanimidade
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29 - Emenda e subemenda nº 30 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Luiz Felipe
Número de Protocolo: 592
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Emenda Aditiva 05/2022 ao projeto de lei complementar 01/2022
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Aprovado por Unanimidade
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30 - Emenda e subemenda nº 31 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Juninho
Número de Protocolo: 593
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Emenda modificativa 10/2022 ao projeto de lei complementar 01/2022
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Aprovado por Unanimidade
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31 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022
Turno: Segundo
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Número de Protocolo: 255
Processo: 2/2022
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Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do poder executivo
Obs.: 2ª votação.
Quórum: maioria absoluta.
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Aprovado por Unanimidade
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32 - Emenda e subemenda nº 33 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Jackson Luiz
Número de Protocolo: 595
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Emenda Aditiva 06/2022 ao projeto de lei complementar 01/2022
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Aprovado por Unanimidade
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33 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022
Turno: Segundo
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Número de Protocolo: 254
Processo: 1/2022
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Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG
Obs.: 2ª votação
Quórum: Maioria absoluta.
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Aprovado por Unanimidade
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34 - Emenda e subemenda nº 32 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Juninho
Número de Protocolo: 594
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Emenda modificativa 11/2022 ao projeto de lei complementar 01/2022
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Aprovado por Unanimidade
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35 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Número de Protocolo: 256
Processo: 3/2022
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Estabelece o plano de cargos e salários do magistério da prefeitura municipal de Santana da Vargem.
Obs.: 2ª votação
Quórum: maioria absoluta.
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Aprovado por Maioria Absoluta
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36 - Emenda e subemenda nº 25 de 2022
Autor: Luiz Felipe
Número de Protocolo: 587
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Garantir que os servidores recebam os benefícios do mês cheio caso a promulgação ocorra na segunda parte do mês.
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Aprovado por Unanimidade
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37 - Emenda e subemenda nº 26 de 2022
Autor: Luiz Felipe
Número de Protocolo: 588
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Garantir que os servidores recebam os benefícios do mês cheio caso a promulgação ocorra na segunda parte do mês.
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Aprovado por Unanimidade
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