Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 36 de 2021
Processo: 36/2021
Autor: Juninho
Protocolo: 2295
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências - - Quórum de 2/3 dos vereadores.
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Aprovado por Quórum Qualificado |