Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação