Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto Substitutivo nº 2 de 2021 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto Substitutivo nº 2 de 2021
Dispõe sobre as hipóteses de realização de acordo judicial ou administrativo, desistência recursal, e outros em que o Município de Santana da Vargem é parte ou interessado
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Projeto substitutivo ao projeto de lei ordinária nº 20/2021.