Matérias do Expediente (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto Substitutivo nº 2 de 2021
Processo: -
Autor: Silmara Girlaine
Protocolo: 2658
Turno: Primeiro
Texto original
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Dispõe sobre as hipóteses de realização de acordo judicial ou administrativo, desistência recursal, e outros em que o Município de Santana da Vargem é parte ou interessado - Projeto substitutivo ao projeto de lei ordinária nº 20/2021.
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Matéria lida |