Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2022 em 32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2022
“Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2022 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 30/09/2022
Observação