Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
Autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Veio com pedido de urgência especial.