Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 em 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
Dispõe sobre a criação do programa habitacional minha primeira casa, autoriza a dação de terrenos do município de Santana da Vargem para fins de habitação popular, define os critérios pertinentes e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Veio com pedido de urgência.