Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
Altera as Leis Complementares 022 e 023, de 31 de março de 2022 e dá outras providências
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