Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2024 em 23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2024
Dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com transtorno de Espectro Autista (TEA) no Município de Santana da Vargem e dá outras providências, a fim de determinar a elaboração e distribuição de cartilhas informativas para o controle do bullyng em ambiente escolar
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