Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2021 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2021

Define, normatiza e regulamenta os benefícios eventuais, no âmbito do Município de Santana da Vargem/MG, e revoga a Lei Municipal n° 1.329, de 12 de novembro de 2013, e dá outras providências

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