Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2021 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2021
Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e revoga a Lei Municipal 630-B de 1997
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Situação de Pauta
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