Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, verificado na fonte de recurso 155 (transferências de recursos do Fundo Estadual de Saúde), referente a resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais) n°7.150, de 13 de julho de 2020, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Observação