Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025

Prorroga o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação -PME, de que trata a Lei Municipal nº 1.390/2015 que "Aprova o Plano Municipal de Educação -PME e dá outras providências"

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