Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025 em 45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo" para criar o cargo comissionado de Ouvidor- Geral do Município de Santana da Vargem"
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Situação de Pauta
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