Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 24 de 2025 em 45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 24 de 2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas de identificação nos monumentos tombados como patrimônio histórico, cultural e arquitetônico no âmbito do Município da Santana da Vargem, e da outras providências.”
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