Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2026
Institui a Política Municipal de Gestão de Resíduos Eletroeletrônicos no Município de Santana da Vargem-MG, integrada à Política Municipal de Coleta Seletiva e Economia Circular, e dá outras providências
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