Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 13 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Indicação nº 13 de 2026

Indico ao Excelentíssimo Sr.Argemiro Rodrigues Galvão, Prefeito Municipal, a adoção das providências necessárias visando à alteração da redação do art. 27 da LEI MUNICIPAL 1.714 de 20 de Setembro de 2023 com o objetivo suprimir a exigência de autorização da autoridade competente para equiparação de diárias entre servidores que se deslocam conjuntamente

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