Ordem do Dia/Expediente: 19 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2026
Dispõe sobre a adequação da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem -MG ao Novo Sistema de Tributação
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