Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025

Revoga Leis Municipais que autorizam doação de imóveis do patrimônio público municipal

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

1ª votação.
Quórum de maioria simples.