Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021
Institui no Município de Santana da Vargem o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aos Microempreendedores Individuais e empreendimentos econômicos solidários, revoga a Lei Municipal 1.235 de 21 de fevereiro de 2011 e da outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação