Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019
Dispõe sobre a alteração do §2º, do artigo 67; do artigo 74; do caput do artigo 156, todos da Lei Municipal nº 249 de 13 de setembro de 1985 que "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação