Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025 em 8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo" para criar o cargo comissionado de Ouvidor- Geral do Município de Santana da Vargem"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira votação com quórum de maioria absoluta. Votação nominal.