Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Disp]oe sobre a criação de vantagem compensatória destinada a assegurar a efetividade da revisão geral anual aos servidores públicos municipais, cujo vencimento básico corresponda ao salário mínimo nacional.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Votação única nominal em Regime de Urgência com quórum de maioria absoluta.